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Comunicado SDG nº 21/2016 - Relação de órgãos ou entidades proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições

Tipo:
Comunicado
Área:
SDG
Número:

21

Exercício:
2016
Data de Publicação:

COMUNICADO SDG Nº 21/2016

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo torna pública a relação de órgãos ou entidades que de acordo com o disposto no artigo 103 da Lei Complementar 709, de 1993, estão proibidos de novos recebimentos de auxílios, subvenções ou contribuições do Estado ou dos Municípios até que regularizem sua situação perante este Tribunal:

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